Ação popular questiona legalidade da Lei Municipal 15.385, aprovada em dezembro de 2024, que reajustou subsídios em até 100% para este ano. Prefeitura diz que vai recorrer da decisão.
A justiça suspendeu nesta terça-feira (21) o aumento salarial para a prefeita, o vice-prefeito e os secretários municipais de Ponta Grossa, nos campos gerais do Paraná. A ação popular questiona a legalidade da Lei Municipal 15.385/2024, que reajustou os subsídios em até 100% para 2025.
A ação movida contra a prefeita Elizabeth Schmidt, o Município e a Câmara Municipal de Ponta Grossa tem como autores os professores Sérgio Luiz Gadini, Marcelo Engekl Bronosky e Carlos Ricardo Grokorriski.
O advogado responsável pela ação popular, Alisson Alves Pepe, alegou que os salários aprovados violam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Isso porque a sanção aconteceu em 16 de dezembro de 2024, faltando 17 dias para o fim do mandato da prefeita e sem elaboração de estudo técnico que demonstre impacto nas contas públicas, conforme o advogado.
No entanto, ele afirmou que a LRF proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.
“O impacto nos cofres públicos será de, aproximadamente, R$ 1.470.114,88 e causará efeito cascata nas contas do Município, pois diversos cargos na estrutura administrativa municipal têm seus salários vinculados à remuneração dos Secretários Municipais”, argumentou a defesa.
A Juíza Luciana Virmond Cesar, da 2ª Vara da Fazenda Pública, acolheu a ação e concedeu uma liminar em primeira instância que impede o pagamento dos subsídios reajustados aos políticos, sob pena de multa diária de R$ 70.000,00.
Além disso, ela determinou o prazo de 15 dias para que o município mostre a relação dos cargos comissionados e funções gratificadas, com as respectivas remunerações e a vinculação com o salário dos secretários municipais.
Outra exigência da magistrada é que a prefeitura apresente os estudos que fundamentaram a elaboração da Lei Municipal nº 15.385/2024.
A Câmara Municipal de Ponta Grossa também deverá apresentar, dentro do mesmo prazo, a cópia integral do processo legislativo que resultou na aprovação da lei, atas das sessões legislativas em que a lei foi discutida e votada, documentos e estudos apresentados pelos vereadores durante a tramitação do projeto de lei e gravações audiovisuais das sessões legislativas.
A Prefeitura de Ponta Grossa disse que vai recorrer da decisão.
A Câmara Municipal de Ponta Grossa afirmou que, no momento, não vai se manifestar.
Com informações G1.
